Saudações!
Segue abaixo parecer do advogado da Associação em relação ao fato de não ter sido formada uma chapa para novos Conselheiros Gestão 2016/2017 até o prazo preestabelecido de 11 de março de 2016. Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Atenciosamente,
Luciene – Associação Comunitária Jardins de Petrópolis – Tel.: 31 3547-8222 / 31 9 9523-9165
As eleições para composição dos órgãos das associações deverão observar rigorosamente a disciplina prevista em estatuto.
Ocorre que o Estatuto da Associação Comunitária Jardins de Petrópolis é omisso com relação à eleição, caso não apresente nenhuma chapa para concorrer à eleição do Conselho Gestor.
Nos termos alínea “J”do artigo 14º do Estatuto da Associação C. J. Petrópolis, compete ao Conselho Gestor:
J – resolver os casos omissos nestes Estatutos “ad referendum” da primeira assembleia Geral subsequente.
Caso não apresente nenhuma chapa para concorrer à eleição do Conselho Gestor, deve-se proceder da seguinte forma:
I – deverá ser marcada a Assembleia normalmente no mês de março, e na própria Assembleia ser informado que não existe chapa.
II – deverá na própria Assembleia ser marcada nova Assembleia no prazo de 30 dias. Mantendo-se a gestão atual até a eleição da nova, por analogia à alínea “b” inciso I do artigo 13 do Estatuto da Associação C. J. Petrópolis.
