Parecer do advogado referente à eleição do Conselho Gestor

14/03/2016

Saudações!

Segue abaixo parecer do advogado da Associação em relação ao fato de não ter sido formada uma chapa para novos Conselheiros Gestão 2016/2017 até o prazo preestabelecido de 11 de março de 2016. Qualquer dúvida, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Luciene – Associação Comunitária Jardins de Petrópolis – Tel.: 31 3547-8222 / 31 9 9523-9165

As eleições para composição dos órgãos das associações deverão observar rigorosamente a disciplina prevista em estatuto.

Ocorre que o Estatuto da Associação Comunitária Jardins de Petrópolis é omisso com relação à eleição, caso não apresente nenhuma chapa para concorrer à eleição do Conselho Gestor.

Nos termos alínea “J”do artigo 14º do Estatuto da Associação C. J. Petrópolis, compete ao Conselho Gestor:

J – resolver os casos omissos nestes Estatutos “ad referendum” da primeira assembleia Geral subsequente.

Caso não apresente nenhuma chapa para concorrer à eleição do Conselho Gestor, deve-se proceder da seguinte forma:

 I –  deverá ser marcada a Assembleia normalmente no mês de março, e na própria Assembleia ser informado que não existe chapa.

 II – deverá na própria Assembleia ser marcada nova Assembleia no prazo de 30 dias. Mantendo-se a gestão atual até a eleição da nova, por analogia à alínea “b”  inciso I do artigo 13 do Estatuto da Associação C. J. Petrópolis.

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