Minuta de termo de ajustamento de conduta

19/11/2015

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representado pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Nova Lima, apresenta minuta de termo de conduta a Helton Morgan Santos, dono do haras Top Team, destacando cumprimento de normas para recuperação de danos ambientais no Bairro Jardins de Petrópolis e cumprimento da lei.

Confira o documento emitido pela promotora de justiça, Andressa de Oliveira Lanchotti, do MPMG.

Clique no link abaixo para conferir os termos da Minuta.

Minuta de termo de ajustamento de condutaMinuta de termo de ajustamento de condutaMata Atlântica. Viva.

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