Regulamento Interno

28/03/2009

Regulamento interno

CAPÍTULO 1
DEFINIÇÕES

1.1 –  O Condomínio Jardins de Petrópolis situa-se no Município de Nova Lima, MG. Constitui-se num parcelamento de solo urbano aprovado em 12 de maio de 1.976 e matriculado no Cartório do Registro de Imóveis sob o n. 1.268 em 22 de junho de 1.977.

1.2 – Compreende um conjunto de lotes com área mínima de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), à exceção de 10 lotes da quadra 27 com 1.000m²(mil metros quadrados) cada, conforme projeto urbanístico aprovado na Prefeitura Municipal de Nova Lima.  De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Nova Lima, todos os lotes do Loteamento Jardins de Petrópolis situam-se na ZOR-3, Zona Predominantemente Residencial, e dentro do parâmetro urbanístico UR4: destinados à construção de uma residência unifamiliar por lote, de baixa densidade de ocupação.

1.3 – O Condomínio Jardins de Petrópolis, nome fantasia da Associação Comunitária Jardins de Petrópolis, a seguir denominado simplesmente Condomínio, é administrado por um Conselho Gestor de 9 (nove) membros e um Conselho Fiscal de 3 (três membros), eleitos pela maioria dos Condôminos em Assembleia convocada com esta finalidade em pauta, para um mandato de 1(ano), podendo estes serem reeleitos. Informações completas sobre o assunto são descritas no Estatuto da Associação devidamente aprovado e registrado em Cartório.

1.4 – O Conselho Gestor, o Conselho Fiscal e o administrador executivo, que é uma pessoa física ou empresa de prestação de serviço contratada, constituem a Administração do Condomínio, sendo a seguir chamados apenas de Administração.

1.5 – Os Condôminos ou seus herdeiros e sucessores, inquilinos, familiares, visitantes e empregados (caseiro, prestadores de serviço e outros) serão a seguir chamados apenas de Moradores.


CAPÍTULO 2
FINALIDADE

2.1 –    O presente Regulamento Interno tem por finalidade estabelecer regras e parâmetros, visando disciplinar as seguintes atividades do Condomínio:

2.1.1 – Funcionamento da Portaria e Segurança;

2.1.2 – Uso e Ocupação do Solo;

2.1.3 – Aprovação de Projetos;

2.1.4 – Execução de Obras;

2.1.5 – Preservação Ecológica e Proteção do Meio Ambiente;

2.1.6 – Generalidades;

2.1.7 – Penalidades;

2.1.8 – Anexos.


CAPÍTULO 3
OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO

3.1 – O Estatuto da Associação Comunitária Jardins de Petrópolis, denominado doravante Estatuto do Condomínio, está registrado sob o número 18495, Fls. 127 v/132, livro A-69, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima, MG, resguardando os seus objetivos perspícuos e obrigando todos os Moradores a respeitá-lo e cumpri-lo na íntegra.Junto ao Regulamento Interno, constituem instrumentos legais e reguladores das ações do Condomínio.

3.2 – Ao Morador cabe acatar e a estar ciente e de acordo, em caráter irrevogável e irretratável, com todas as cláusulas deste Regulamento Interno e do Estatuto de Condomínio, e obriga-se por si, seus herdeiros e sucessores, a respeitar todos os seus termos.

3.3 – Este Regulamento Interno tem caráter complementar e prevalece após o cumprimento das legislações Federais, Estaduais e Municipais, tanto quanto ao uso e ocupação do solo, como quanto à aprovação dos projetos, execução de obras, preservação ecológica e proteção do meio ambiente.

3.4 – Fica obrigada a Administração através de seu Conselho Gestor a fiscalizar o seu cumprimento, visando à segurança, à preservação da natureza, à garantia do patrimônio comum e o bem estar de todos.


CAPÍTULO 4
PORTARIA E SEGURANÇA

4.1 – As duas portarias do Condomínio terão sistema de monitoramento, controle e segurança controlados por porteiros e (ou) vigilantes treinados, com câmeras e (ou) outros dispositivos, sob a orientação da Administração.

4.2 – Outros acessos periféricos, por serem clandestinos, não serão permitidos por se tratar de invasão a propriedade privada.

4.3 – Todo e qualquer veículo, ao se aproximar da portaria, deverá parar junto às cancelas, para que o porteiro do Condomínio possa fazer as anotações e observar o interior do veículo e seu(s) ocupante(s). Para os associados portadores do controle da “cancela de moradores”, a identificação está dispensada porque esta é automática.

4.4 – Os condôminos, familiares, prepostos, visitantes assíduos, inquilinos, caseiros, funcionários do Condomínio, empreiteiros, prestadores de serviço de uma maneira geral e outros freqüentadores, deverão preencher a Ficha de Cadastro em impresso próprio na Administração, ou nas portarias.

4.5 – Será imprescindível a apresentação de documento de identidade, que será um dos itens a serem anotados, caso seja constatada pelo porteiro, alguma irregularidade.

4.6 – Todo e qualquer empregado ou fornecedor de produtos ou serviços que acessam o      Condomínio sem a companhia do condômino ou do seu inquilino, serão identificados na entrada e na saída.  Sua presença será anunciada pelo sistema de comunicação interna ao seu destino, devendo o morador autorizar ou não o acesso.

4.7 – No caso de imóvel locado, cabe ao Condômino informar ao inquilino sobre a necessidade do cadastramento e da identificação obrigatória.

4.8 – No caso de simples passagem pelo interior do Condomínio, normalmente pela Avenida Morro do Pires, esta confirmação de chegada ao destino será feita pela outra portaria.

4.9 – A entrada de caminhões de mudança e de entrega de materiais de construção será permitida somente no horário diurno, de 7:00 às 19:00 horas, preservando o silêncio e a tranqüilidade dos condôminos.

4.10- Por se tratar de área predominantemente residencial, não será permitida a prática de esportes que causam danos à segurança dos moradores, ao patrimônio público e privado ou ao meio ambiente.  A circulação de veículos off road (Motos, gaiolas,quadriciclos, triciclos) não será tolerada (lei 9.503/97, art.26 e 67 do CTB) nem mesmo a de veículos sem placas e de condutores sem habilitação.

4.12- Para a realização de eventos de qualquer natureza nas vias e áreas públicas do Condomínio, é necessária a autorização do Conselho Gestor.

4.13- A entrada de trator, carregadeira ou de qualquer outra máquina similar, utilizada em serviços de terraplenagem ou perfuratriz de poços artesianos, somente será permitida, nas portarias, com a apresentação da Licença Ambiental, do IGAM ou do Alvará de Construção expedido pela Prefeitura de Nova Lima devidamente atualizado.  Caso contrário a Administração do Condomínio deverá acionar imediatamente os órgãos ambientais.

4.14- Caçambas carregadas com entulho que entram nas portarias devem identificar o destino da carga. Por outro lado, caçambas vazias que entram nas portarias devem sair do Condomínio carregadas com entulho ou justificar porque permanecem vazias. Do mesmo modo, não devem sair caminhões carregados com lenha, salvo com autorização legal.

4.15- Considerando a fragilidade do solo e o relevo acidentado, no interior do bairro, para transporte de cargas e materiais de construção, a pesagem limite será de 8 toneladas (caminhões tipo “toco”). Nos períodos chuvosos, será limitada a 6 toneladas visando à preservação das vias internas. Fora destes limites, ficam os veículos do item 4.13 e os que se submeterem à consulta prévia do Condomínio.

CAPÍTULO 5
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

5.1-  Não será permitido o Desmembramento de lotes do Condomínio, nem mesmo se o terreno possuir área e frente muito acima dos padrões do loteamento, mantendo-se assim as características urbanísticas originariamente concebidas. Já o Remembramento será permitido.

5.2 –  Em cada lote será permitida a construção de apenas uma residência e suas dependências, que se destinarão exclusivamente à habitação de uma única família e seus empregados, guarita de segurança com área máxima de 6,00 m² (seis metros quadrados) com afastamento frontal e lateral nulos.

         Nestas residências, serão permitidas atividades de prestação de serviços de pequeno porte com até 100,00 m² (cem metros quadrados), desde que estejam dentre as listadas nos parâmetros de incomodidade do disposto no Anexo III, Lei do Uso do Solo, sendo vedada qualquer atividade comercial.

          Ficam terminantemente proibidas edificações para qualquer outro tipo de destinação, sob qualquer pretexto ou justificativa.

  1. 3 – Todas as edificações, seja a construção principal ou qualquer dependência, deverão obedecer aos seguintes afastamentos e recuos mínimos obrigatórios:

5.3.1- Afastamento frontal, recuo relativo à rua, e afastamento de fundos: 5m (cinco metros).

          No caso de lotes de esquina o afastamento frontal mínimo será respeitado em todas as vias para as quais o terreno tenha frente.

5.3.2- Afastamentos laterais, relativos às divisas: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

5.3.3- Somente serão aceitos dentro da área dos afastamentos mínimos definidos acima os beirais das coberturas, com o balanço limitado a 1,00m (um metro), a partir da face externa da parede, e os padrões de luz, telefone, água.

5.3.4- As sacadas ou balcões, piscinas, floreiras, fontes, pérgulas, jardineiras, abrigos de gás e outros elementos arquitetônicos não deverão, em hipótese alguma, avançar sobre qualquer afastamento ou recuo.

5.4 – Considerando que os lotes do Condomínio Jardins de Petrópolis possuem área mínima de 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) e que tem, em sua maioria, farta cobertura vegetal com espécies remanescentes da Mata Atlântica, determina-se que a Taxa de Ocupação não ultrapasse 20% (vinte por cento) ou 0,2 da área total do terreno, somando-se a construção principal e todas as dependências. Mesmo que a Lei de Uso em vigor indique TO 40%, as declividades acentuadas, a natureza da cobertura vegetal, a presença de nascentes e proximidade de cursos d’água, são fatores determinantes para uma reduzida taxa de ocupação do terreno. Determina-se um Coeficiente de Aproveitamento máximo de 0,4.

5.5 – Pelo mesmo motivo acima, a Taxa de Permeabilidade mínima não será inferior a 70% (setenta por cento) da área total do lote, deduzindo-se todas as pavimentações e projeções das construções.

5.6 – O número máximo de pavimentos superpostos de qualquer edificação será de 3 (três), incluído também o porão ou subsolo e o sótão ou jirau.  A altura máxima será de 10,00m (dez metros) acima do nível médio do terreno natural, incluídos todos os elementos construtivos da edificação: terraços, telhados e platibandas. Ficam excluídos os reservatórios elevados.

5.7 – Evitar o aspecto da “palafita” nos casos de lotes em aclive ou declive, usando uma solução de taludes ou arrimos.

5.8 – Será permitida a construção de muros ou cercas nas divisas e no alinhamento, sendo preferencial a cerca viva, tendo a sua altura limitada a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de altura.  Nas divisas, laterais e de fundos, o elemento divisório será construído no eixo.  No alinhamento da via pública a sua espessura ficará totalmente dentro do lote.

          Todos os muros deverão ser revestidos e (ou) pintados, somente sendo aceita a alvenaria aparente quando for bem acabada, com os blocos ou tijolos inteiros.

5.9 – Os terrenos que em sequencia, constituírem um corredor biológico como as matas de galeria, serão divididos por cerca de mourões e arames a fim de não interromper o trânsito existente dos integrantes da fauna.

5.10- Demais especificações de acordo com o código de Posturas do Município.

5.11- Os terrenos, com ou sem edificações, a partir da definição do greide da rua pela Prefeitura, serão obrigatoriamente dotados de passeio construídos a partir das normas preconizadas pelo Código de Obras da Prefeitura.Sugere-se uma faixa de 1,5m (um metro e meio) gramada ao longo da testada até que a rua receba meio fio.


CAPÍTULO 6

APROVAÇÃO DE PROJETOS

6.1 – Qualquer construção, modificação ou acréscimo de edificações terá seu projeto arquitetônico examinado e aprovado pelos órgãos públicos competentes.

6.2 – O Condômino terá o direito de solicitar uma consulta prévia, sem ônus, junto à Administração para se informar das exigências do Regimento Interno.

6.3 –  Nos lotes em que o escoamento de águas pluviais for feito pelo lote vizinho à jusante, o mesmo deverá ser consultado para que este seja projetado em harmonia com a dele. Neste caso deverão ser indicadas as faixas de servidão de passagem, tubulações e a saída de água na rua à jusante.

6.4 – Nos locais em que a drenagem encaminhar as águas para as áreas verdes deverão ser construídos dispositivos para evitar erosões na mesma.

6.5 – Qualquer projeto em desacordo com as restrições deste Regulamento, divergentes com as posturas municipais ou com as normas dos órgãos competentes, mesmo depois de aprovados, não darão ao proprietário do lote o direito de executar as obras e nem ensejarão qualquer direito indenizatório.

CAPÍTULO 7
EXECUÇÃO DE OBRAS

7.1 – Para dar início às obras, o proprietário do lote deverá entregar à Administração, cópia do Alvará de Construção expedida pela Prefeitura Municipal de Nova Lima, da Licença Ambiental, do IGAM, se for o caso. Demais documentos, incluídas as guias de ART- Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA referentes às diversas atividades de projetos e obras, assinadas pelo(s) responsável (eis) técnico(s) e quitadas, devem permanecer na obra, à disposição das fiscalizações correspondentes. Na ocasião assinará Termo de Compromisso de Fidelidade ao Projeto (anexo a este Regimento)

7.2 – O responsável pela obra deverá preencher uma Ficha Cadastral da obra com telefones e endereços onde pode ser encontrado caso sejam registradas irregularidades no canteiro ou com o pessoal. Formulário anexo a este Regimento..

7.3 – As obras devem encerrar seu funcionamento aos sábados a partir das 14 horas e só retornar as segundas para evitar o desconforto aos moradores nos fins de semana. Todos os serviços que provoquem ruídos ou emanações incômodas somente poderão ser realizados no período de 8:00 às 19:00 horas.

7.4 – Os barracões de obra, alojamentos e instalações sanitárias, com características provisórias, poderão ser construídos no alinhamento, porém afastados no mínimo 5,00m (cinco metros) das divisas laterais e fundos do terreno.

7.5 – Será obrigatória a construção de instalação sanitária e fossa, sendo que esta última deverá ser desinfetada e aterrada no final da obra.

7.6 – As construções provisórias, tais como: barracão de depósito de materiais, alojamentos, instalações sanitárias, e outros, deverão ter acesso unicamente pelo interior do terreno, não sendo permitidas portas ou janelas voltadas para a via pública, e serão demolidas no final da obra.

7.7 – Todas as obras de aterro, desaterro, estaqueamento, fundações e tubulações deverão resguardar as normas de segurança e manter a topografia original dos terrenos vizinhos.

7.8 – O uso de explosivos, de qualquer potência, visando a retirada de obstáculos para a execução da obra, só poderá ser feito por empresas especializadas, devidamente habilitadas e autorizadas para tal, mediante prévia comunicação à Administração.

7.9 – Cabe ao adquirente do lote obter a prévia autorização de uso de explosivos junto às autoridades públicas competentes.

7.10- Competem ao adquirente do lote e à empresa especializada que utilizou explosivos todas as responsabilidades civis e (ou) criminais oriundas de quaisquer danos causados a terceiros, decorrentes do uso desses explosivos.

7.11- É expressamente proibido descarregar material de construção nas vias e áreas públicas, porém a plataforma do passeio poderá ser usada para esta finalidade, com a condição de que, logo a seguir, no mesmo dia, este seja removido para o interior do lote.

7.12- Não é permitido o preparo de concreto, massas ou qualquer outro trabalho no passeio, vias ou áreas públicas.

7.13- No entorno da obra deverá ser mantida a mais completa limpeza, ficando proibido lavar equipamentos de qualquer natureza, inclusive caminhões betoneira, dentro do Condomínio e nas adjacências.

7.14- O entulho proveniente da obra não poderá ser despejado nas cercanias do Condomínio, devendo ser levado para locais próprios designados pela Prefeitura Municipal.

7.15- Não será permitida a queima de entulho e de materiais que possam causar poluição ambiental.

7.16- Eventuais bota-foras ou necessidade de terra (empréstimos) podem ser compatibilizados com outros lotes que estejam executando serviços de terraplenagem.

Informe-se da existência de alguma máquina trabalhando em outra obra dentro do Condomínio, ou próximo, a fim de minimizar transportes.

7.17- Após a execução da terraplenagem, executar a drenagem pluvial de acordo com o projeto aprovado.  Atentar para eventuais correções a fim de evitar erosões no próprio lote, no passeio ou nos terrenos vizinhos.

7.18- A abertura de poço artesiano no interior do Condomínio somente poderá ser iniciada após a autorização formal do IGAM Instituto Mineiro de Gestão das Águas, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD,ou outro que possa vir a substituí-lo.

7.19- Todas as obras destinadas à captação e esgotamento de águas pluviais e de lavagem em geral deverão ser executadas segundo as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, e obedecerão ao que segue:

7.19.1 -O Condômino não pode impedir a passagem das águas pluviais à montante de seu terreno, devendo facilitá-la e conduzi-la às suas expensas.

7.19.2 – O Condômino permitirá em seu terreno, numa faixa com largura de 2,00m (dois metros) ao longo das divisas, a passagem da rede de água pluvial, esgoto e drenagem de águas pluviais do vizinho a jusante ou quando for de interesse coletivo.

7.19.3 – Em qualquer edificação, o terreno será preparado para permitir o escoamento das águas pluviais e de lavagem, incluindo as provenientes das coberturas, marquises, balanços e balcões, dentro dos limites do lote. (Art.42 do Código de Obras do Município de Nova Lima).

7.19.4 – O escoamento das águas pluviais ou de lavagem será executado através da canalização embutida nos passeios e lançado em sarjetas, não sendo permitido esgotamento através de aberturas nos muros de divisas laterais e de fundos. (§ único do Art.42 do Código de Obras do  Município de Nova Lima)

7.19.5 – Os lotes em declive ou que possuírem uma cota inferior à menor cota da sarjeta correspondente à sua testada, somente poderão extravasar águas pluviais para os lotes inferiores, quando não for possível seu encaminhamento para as sarjetas, devendo a forma de execução das obras necessárias ter a anuência do proprietário do lote situado em nível inferior. (Art.43 do Código de Obras do Município de Nova Lima).

7.19.6 – O terreno circundante à edificação será preparado para assegurar permanente proteção contra erosão e permitir o escoamento das águas pluviais. (Art.46 do Código de Obras do Município de Nova Lima).

7.19.7- Constatada a ocorrência de danos ao logradouro, o proprietário do imóvel deverá ressarcir a Municipalidade de todos os prejuízos, devidamente apurados em vistoria local. (§ único do Art.47 do Código de Obras do Município de Nova Lima)

7.20- As ligações externas de luz, telefone, água, campainha, comandos eletrônicos e similares, entre o quadro geral de entrada e a edificação, serão preferencialmente subterrâneas, obedecendo às normas das respectivas concessionárias, correndo todas as despesas das ligações por conta exclusiva do Condômino.

7.21- É reservado o direito da Administração de realizar inspeções em quaisquer das obras, em andamento ou paradas, dentro do Condomínio, sempre que for necessário e sem prévio aviso.

7.22 – Durante a construção, para efeito de fiscalização, deverão ser mantidas no canteiro de obras cópia integral do projeto arquitetônico aprovado pela Administração e pelos órgãos públicos, cópia do Alvará de Construção, cópia das ARTs expedidas pelo CREA, dos projetos e das obras, bem como uma cópia de todas as comunicações, autorizações e instruções baixadas pela Associação, sobre a referida obra.

7.23- Deverá ser fixada na frente da construção, em local visível, a Placa de Obra, com todos os dados conforme exigência do CREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, não podendo ultrapassar uma área de 2,00m2 (dois metros quadrados).

7.24- É expressamente proibido utilizar energia elétrica, telefone ou água de outros lotes e(ou) residências quando necessitem cruzar lotes, ruas ou outras áreas públicas para tal fim, exceto se o proprietário cedente o permitir.

7.25- O adquirente do lote responderá, civil e (ou) criminalmente, perante a Administração e a terceiros, por eventuais danos causados, seja por si ou por seus contratados, na execução de obras em seu terreno.

7.26- O não cumprimento do disposto neste Regulamento relativo aos Capítulos 6 e 7, Aprovação de Projetos e Execução de Obras, dará direito à Administração de solicitar à Prefeitura a paralisação da obra e a impedir a entrada de materiais e (ou) de funcionários.

7.27- Por ocasião da expedição do documento de Baixa e Habite-se pela Prefeitura Municipal de Nova Lima, a Administração deverá ser notificada.  Será checado o integral cumprimento de todas as normas estabelecidas referentes às restrições urbanísticas, à elaboração de projetos e às atividades construtivas contidas neste Regulamento e determinadas pelo Código de Obras e Código de Posturas da Prefeitura Municipal de Nova Lima.  São obrigatórias a remoção e a limpeza de todos os restos de materiais, detritos e lixo da obra contidos no interior do terreno e (ou) lote de apoio, e também a recomposição vegetal completa. Ficará facultado à Administração optar por compelir o adquirente do lote a assim proceder, contratar terceiros ou ela própria solucionar a(s) pendência(s), sempre às expensas do adquirente do lote. A pedido do condômino, a Administração poderá expedir um atestado de fiel cumprimento às normas deste regimento. Formulário anexo.

7.28- A Administração não credencia fiscal, entretanto, qualquer dos seus membros em exercício poderá eventualmente visitar a obra e obrigatoriamente se identificará como tal perante o responsável pela obra. Em caso de desconformidade, receberá advertência primeiramente, e será multado por reincidência e denunciado aos órgãos competentes.

CAPÍTULO 8
PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

8.1 – O Condomínio Jardins de Petrópolis situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA Sul), possuindo remanescentes de Mata Atlântica e uma rica biodiversidade protegida por leis ambientais.  É dever e obrigação de todos os condôminos, visitantes, inquilinos, familiares, prepostos e funcionários da Administração proteger e cuidar deste patrimônio natural.  A fauna, a flora e os recursos hídricos devem ser respeitados, protegidos e cuidados.

8.2 – Antes de iniciar qualquer atividade no terreno é necessário que o Condômino informe-se e oriente-se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a obtenção do Licenciamento Ambiental.  A área a ser utilizada com construções e outras benfeitorias é reduzida.

          Nas Áreas de Preservação Permanente (margens de córregos e nascentes), para a proteção das matas ciliares e evitar erosões e assoreamentos o Código Florestal (Lei Federal 4.771/65, art. 2O) determina que:

           Não pode haver desmatamentos e construção de imóveis:

          Ao longo de cursos d’água que tenham menos de 10,00m (dez metros) de largura, devendo-se resguardar 30,00m (trinta metros) de cada margem.

          Próximo às nascentes, ainda que intermitentes, e os chamados olhos d’água, qualquer que seja a situação topográfica, devendo-se resguardar um raio de 50,00m (cinqüenta metros);

          Em áreas de risco (topografia com inclinação superior a 45O (quarenta e cinco graus).

8.3 –  Para se chegar ao córrego ou às nascentes deve-se fazer somente um pequeno e estreito trilho na mata.

8.4 –  As Áreas Verdes são reservadas para a preservação da mata nativa, nascentes e córregos da região e são patrimônio de toda a comunidade.  São criadas para assegurar o bem-estar das pessoas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais, sendo também áreas de Preservação Permanente de caráter ambiental.

8.5 – A exploração, invasão ou apropriação de Áreas Verdes é crime contra o patrimônio público é crime ambiental.

8.6 – O Condomínio possui vários espécimes da fauna silvestre brasileira.  Caçar, matar aprisionar e utilizar estes animais é uma atividade ilegal, constituindo crime. (Lei 9.605, art.29).

8.7 – Para que seja autorizado o corte de árvores, o Condômino deve abrir processo administrativo na Prefeitura Municipal e seguir as seguintes determinações:

8.7.1- Quando o projeto arquitetônico aprovado for a causa dos impactos, a licença será o Alvará de Construção.

8.7.2- Se a solicitação não se enquadrar no item acima (8.7.1), a licença será dada mediante análise de cada caso.

8.7.3- As licenças são referenciadas por técnicos especializados em visita ao local.

8.8 –  Deverão ser preservadas as áreas localizadas no encontro das divisas laterais e dos fundos dos terrenos para a criação de nichos ecológicos, com o plantio ou preservação de árvores nativas, possibilitando frutificação, floração e odores, de modo a formar tufos de capoeira densa (Ver relação de espécies da flora nativa de nossa região no final deste capítulo).

8.9 –   As nascentes e os córregos deverão ser preservados e cuidados.

8.10 – A outorga, instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, possibilitando o controle quantitativo e qualitativo do uso da água, deve ser solicitada ao IGAM Instituto Mineiro de Gestão das Águas, órgão vinculado à SEMAD Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ou a outro que venha lhe suceder.

8.11-  Não é permitido represar, barrar ou desviar o leito de córregos porque prejudica a vazão e o fluxo natural das águas.

8.12- Fica terminantemente proibido lançar esgoto, lixo, entulho, defensivos agrícolas e(ou) quaisquer outros detritos e objetos nos córregos e nas suas margens, porque isto causa poluição ambiental e contaminação da água, prejudicando a saúde humana, a fauna e a flora.

8.13- É obrigatório o uso de fossa séptica, filtro e sumidouro para a correta disposição do esgoto sanitário, evitando-se assim, a contaminação do lençol freático, das nascentes, dos cursos de água e do solo. Sua locação será aprovada junto ao projeto

8.14- É proibido queimar, cortar, danificar ou retirar árvores e arbustos e a vegetação existente nos lotes do Condomínio, excetuando-se os casos de construção de benfeitorias e com autorização da Administração, da Prefeitura Municipal e dos órgãos ambientais.

8.15- Constitui patrimônio da coletividade toda a fauna existente no Condomínio. São proibidos todos os tipos de caça, aprisionamento ou utilização da fauna.  A preservação do “habitat” natural é obrigação de todos.

8.16- Em contrapartida das árvores suprimidas para a implantação da(s) benfeitoria(s) no lote, será feita a reposição de mudas nativas para que a Administração providencie o replantio no interior do Condomínio.  Isto deverá ser feito dando preferência às espécies nativas, mesmo para efeito paisagístico (ver relação de espécies no item 8.21).

8.17- A superfície do terreno em que for retirada a vegetação deverá ser reabilitada antes do período chuvoso, de modo a evitar a lixiviação e as erosões.

8.18- Na execução do preparo do terreno e movimentação de terra, é necessário evitar que estas alcancem o passeio e o leito dos logradouros públicos;

8.19- Deverão ser tomadas as providências necessárias à sustentação dos terrenos, muros e edificações limítrofes.

8.20- Após a execução do serviço de terraplenagem os taludes deverão ter a sua superfície recomposta com grama ou outra cobertura vegetal.

8.21- Estão relacionadas abaixo algumas espécies da flora nativa de nossa região, indicadas para a reparação ambiental:

 8.21.1 – Espécies de pequeno porte sugeridas:

Murta (Murraya exótica) Duranta ou Fruta de Jacu (Duranta Repens)
Hibisco (Hibiscus rosa sinensis) Flor de maio (Montana bipinnatifida)
Flamboyant mirim (Caesalpinea pulcherrima) Espirradeira (Nerium oleander)
Grevilha anã (Grevillea forsterii) Escumilha (Lagerstroemia indica)
Fedegoso (Cássia speciosa) Romã (Punica granatum)

8.21.2 – Espécies de médio/grande porte sugeridas:

Araçá (Psidium catteianum) Munguba (Pachira aquatica)
Alecrim das Campinas (Holocalix balansae) Oiti (Licania tomentosa)
Aleluia (Senna multijuga) Paineira (Chorisia sp)
Angico branco (Albizia polycephala) Pau brasil (Caesalpinea echinata)
Angico Vermelho (paraptadenia rigida) Pau doce (Havenia dulcis)
Cássia (Cássia grandis) Pau ferro (Caesalpinea ferrea)
Candeia (Piptocarpha rotundifolia) Paratudo (Hortia arbórea)
Cedro (Cedrela fissilis) Pau preto (Albizia lebeck)
Ingá (Ingá uruguensis) Peroba (Aspidosperma sp)
Ipê (Tabebuia SP) Pitanga (Eugenia uniflora)
Jacarandá (Jacarandá sp) Quaresmeira (Tibouchina granulosa)
Jatobá (Hymenaea courbaril) Sibipiruna (Caesalpinea peltophoroides)
Manacá da serra (Tibouchina mutabilis) Sucupira branca (bowdichia virgiliodes)
Mirindiba (Lafaensia glyptocarpa) Triplaris (Triplaris brasiliensis)
Mulungu (Erythrina SP) Vinhático (Plathymenia foliosa)

Observação: as mudas deverão ter no mínimo 1,00m (um metro) de altura.

CAPÍTULO 9
GENERALIDADES

9.1 –  É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

(Art. 89, do Capítulo IV, do Trânsito Público, do Código Municipal de Posturas de Nova Lima, Lei nO 849 de 20 de dezembro de 1.977).

9.2 –  É expressamente proibida a utilização das áreas e vias públicas para atividades particulares, principalmente quando possa ocorrer a sua obstrução, mesmo que seja momentânea ou eventual, bem como o estacionamento e (ou) circulação irregulares ou em desconformidade com a sinalização estabelecida.

9.3 –  O proprietário, desde que não desrespeite o direito de propriedade, as leis que regulamentam a convivência harmônica, e à definição do item 1.2 sobre o direito de uso, pode dispor como bem quiser de sua propriedade.

9.4 –  É dever de todos os moradores, seja Condôminos, inquilinos, familiares ou prepostos respeitar e preservar o patrimônio público ou privado, principalmente a vegetação existente, as placas de sinalização, os equipamentos de lazer ou de esporte e outros.

A utilização dos espaços públicos deverá ser feita com plena observância e cumprimento das regras específicas estabelecidas para a freqüência e o uso destes espaços.

9.5 – Todo condômino ou inquilino deverá manter pelo menos a frente de seu terreno com a vegetação roçada ou capinada e com a canaleta de águas pluviais desobstruída.

9.5.1- No caso das áreas públicas a providência de fiscalização é da Administração do Condomínio que notificará às Secretarias Municipais para execução dos serviços..

9.6 –  O proprietário de qualquer terreno fica permanentemente responsável pelo efetivo controle das águas superficiais, efeitos de erosão e (ou) infiltração, respondendo pelos danos ao logradouro público, à circulação de pessoas e veículos bem como pelo assoreamento de bueiros e galerias de águas pluviais.(Art.47 do Código de Obras do Município de Nova Lima).

9.7 – Qualquer sugestão, reclamação, irregularidade ou desconformidade verificada pelo morador, deverá ser informada e anotada em livro próprio ou bloco de Comunicação Interna a ser mantido nas portarias pela Administração para as providências cabíveis.

9.8 – Não será permitida a colocação de placas publicitárias ou faixas de qualquer natureza nos espaços públicos do Condomínio.  A Administração deverá promover a sua retirada logo que sejam detectadas. Para comunicação com os Condôminos, a Administração reservou para si espaço junto à Sede e portarias.

9.9 –  Sons estridentes ou com volume alto, que possam perturbar a tranqüilidade dos moradores não serão permitidos, principalmente no horário de 22:00h até as 8:00h da manhã, que é o horário de silêncio público determinado pelo o Código Civil Brasileiro. Aos condôminos incomodados,caberá fazer a denúncia aos órgãos competentes.

          Para a ZOR 3 o permitido são 50dB diurno e 45dB noturno. Para o Condomínio, os limites são 40dB diurno e 35dB noturno relativos à área rural.

9.10-  Fica proibido soltar foguetes, em qualquer horário, pois além do risco de incêndio há o prejuízo à fauna, afugentando os animais silvestres.

9.11- O proprietário de animais domésticos, de qualquer espécie, deverá mantê-los dentro de sua propriedade e evitar que estes causem incômodos, danos ou prejuízos aos outros moradores e transeuntes de uma maneira geral. Sendo a Leishmaniose endêmica em Nova Lima, os animais sujeitos à doença serão vacinados. Para a raiva, a vacinação é gratuita e disponibilizada anualmente nas ruas do bairro, pela Prefeitura.

9.12- Os cães, principalmente os de maior porte, deverão ser objeto de maiores cuidados por parte de seus donos, somente saindo às ruas, adequadamente contidos, preferencialmente usando enforcadores, focinheiras, e conduzidos por pessoa responsável. Devem ser mantidos distantes dos acessos às APPs para proteção da fauna, flora e mananciais.

          O direito de possuir um animal de estimação acarreta obrigações ao seu dono e constituem  a Posse Responsável.

9.13- Não será permitida a criação de animais para fins comerciais ou em quantidade ou espécie que possam interferir na tranqüilidade ou nas condições sanitárias da vizinhança.

É proibida a criação ou engorda de porcos no interior do Condomínio.(Art. 99, do Capítulo V, das Medidas Referentes aos Animais, do Código Municipal de Posturas de Nova Lima, Lei nO 849 de 20 de dezembro de 1.977).

9.14 – A persistência de som em volume alto ou de qualquer outro barulho inconveniente, tais como latidos de cães ou de outros animais ou aves, poderá ser objeto de ação penal e de multa por descumprimento ao Regulamento Interno do Condomínio, a ser aplicada pela Administração.  Qualquer morador que se sentir prejudicado ou mesmo incomodado deverá comunicar à Administração para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

9.15- No caso de permanência constante de animais (cães, cavalos, vacas e similares)  nas vias públicas e locais de uso comum, sendo incômodo ou risco para outros moradores e para o trânsito local, deverá ser comunicado o fato à Administração para que esta acione os órgãos competentes, devidamente preparados e equipados para tal, para que promova a sua retirada..

9.16-  Fica expressamente proibido, em qualquer circunstância, lançar lixo, entulho ou qualquer outro tipo de detrito, líquido ou sólido, nas áreas públicas, em terrenos vagos, nos cursos de água, bueiros, sarjetas ou em qualquer outro local do Condomínio.  Os locais apropriados para cada tipo de material a ser descartado estarão devidamente determinados pela Administração. Art. 37, § único, do Capítulo III, da Higiene das Habitações, do Código Municipal de Posturas de Nova Lima, Lei nO 849 de 20 de dezembro de 1.977).

9.17 – Fica terminantemente proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança. (Art. 31, Inciso IV, do Código Municipal de Posturas de Nova Lima, Lei nO 849 de 20 de dezembro de 1.977).

9.18-  Ao invés de queimar o lixo orgânico, o Condômino poderá fazer compostagem e obter adubo de excelente qualidade a custo zero.

9.19- Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a empreender a extinção de formigueiros existentes dentro de sua propriedade. (Art. 109, do Capítulo VI, da Extinção de Insetos Nocivos, do Código Municipal de Posturas de Nova Lima, Lei nO 849 de 20 de dezembro de 1.977).

9.20- Não é permitida a utilização de máquinas, veículos ou qualquer outro equipamento do Condomínio para a prestação de serviços particulares aos moradores, mesmo que eventualmente.

9.21- É proibido o trânsito nas vias internas do Condomínio de veículo sem placa de licenciamento (e) ou conduzido por pessoa não habilitada.

9.22- É proibido o pouso ou decolagem de helicópteros no interior do Condomínio, seja em áreas públicas ou em propriedades particulares, exceto para salvamento e resgate ou licenciado pelo DAC.

9.23- O cumprimento deste Regulamento dependerá do respeito e da colaboração de todos os Moradores e da participação efetiva dos funcionários do Condomínio.

9.24- Os casos não previstos neste Regulamento serão decididos pela Administração, estando reunida a maioria dos membros da Diretoria e do Conselho Gestor.

CAPÍTULO 10
PENALIDADES

10.1 – Qualquer sugestão, reclamação, irregularidade ou desconformidade verificada pelo morador, deverá ser informada e anotada em livro próprio ou bloco de comunicação interna a ser mantido nas portarias pela Administração para as providências cabíveis.

10.2 – Toda irregularidade constatada, principalmente quando se tratar de prática degradante ao meio ambiente deverá ser comunicada imediatamente à Administração para que esta, por ser a representante legal do Condomínio, tome as medidas emergenciais e cabíveis, sob pena de vir o Condomínio a responder perante aos órgãos públicos, em especial junto ao Ministério Público.

10.3 – O infrator de qualquer norma estabelecida neste Regulamento estará sujeito à aplicação de penalidades, conforme a seguir:

10.3.1- Notificação por escrito que será aplicável em qualquer infração.

10.3.2- Multa punitiva no valor de 1 (hum) piso salarial vigente (salário mínimo).

10.3.2.1- A multa punitiva acima será aplicada na ocorrência do não cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento nos itens destacados em sublinhado simples.

10.3.2.2- Em caso de reincidência a(s) multa(s) será(ão) novamente aplicada(s) a cada vez que for verificada a ocorrência.

10.3.3 – Ressarcimento de despesas.

10.3.3.1 – O ressarcimento de despesas, será exigido quando do descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas neste Regulamento nos itens destacados em sublinhado duplo.

Este Regulamento Interno do Condomínio Jardins de Petrópolis passou a vigorar e surtir seus efeitos a partir da data de sua aprovação pela Assembleia de Condôminos, em 28 de março de 2.009, respeitados os diretos adquiridos.

O prazo de validade deste regulamento se estenderá até que por necessidade de novas leis municipais, estaduais e federais ou por alterações internas mencionadas no Estatuto, seja substituído no total ou parcialmente.

Nova Lima, 28 de março de 2.009

Edymar von Randow
Síndica

Maristela Rola Guimarães
Subsíndica

Membros do Conselho Gestor


CAPÍTULO 11
Anexos

Anexo 1 - TERMOS TÉCNICOS UTILIZADOS NESTE REGULAMENTO (GLOSSÁRIO)

11.1 – Neste Regulamento Interno foram empregados alguns termos e expressões que não são muito comuns e alguns deles poderão não ser do conhecimento de todos.  Por isto, estamos relacionando abaixo o seu significado:

Afastamento frontal ou Recuo: Menor distância a ser observada entre as edificações e a via pública.

Afastamento lateral e de fundos: Menor distância a ser observada entre as edificações e as divisas do lote.

Alinhamento: Linha divisória entre o lote de propriedade particular ou gleba pública e a via pública.

APP: Área de Preservação Permanente- art 2 – lei 4771 de 15/09/1965-Redação dada    pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989

Área de construção: Área da superfície que corresponde ao somatório das projeções horizontais dos contornos de todos os pavimentos das edificações.

Área de projeção: Área da superfície que corresponde à maior projeção horizontal dos contornos das edificações.

Área permeável: Área livre de qualquer tipo de pavimentação ou construção e que permite a infiltração da água.

Balanço: Qualquer elemento construtivo cuja projeção horizontal situa-se fora do perímetro determinado pela parede ou estrutura de um pavimento.

Passeio ou calçada: Faixa, em geral elevada, pavimentada ou não, constituindo a parte do logradouro público, destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres.

Coeficiente de Aproveitamento do terreno, CA: Coeficiente ou percentual que, multiplicado pela área do terreno determina a área máxima de construção permitida.  É a relação entre a área total de construção e a área do lote.

Curva de nível: Linha que, nos levantamentos topográficos, liga pontos de uma mesma cota ou altura.

Desmembramento: Parcelamento caracterizado pela divisão de uma gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou áreas públicas e sem modificações ou ampliações dos lotes existentes.

Ecologia: Ramo das ciências humanas que estuda a estrutura e o desenvolvimento das comunidades humanas em suas relações com o meio ambiente e sua conseqüente adaptação a ele, assim como novos aspectos que os processos tecnológicos ou os sistemas de organização social possam acarretar para as condições de vida do homem.

Jusante: O sentido em que correm as águas de uma corrente fluvial.

Gleba: Área de terreno que não foi objeto de loteamento ou de desmembramento.

Levantamento topográfico: Medição e representação gráfica do relevo e das dimensões horizontais de um terreno.

Lixiviação: Ato ou efeito de lixiviar; operação de separar de certas substâncias, por meio de lavagem, os sais nelas contidos.

Logradouro: Espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública de veículos e de pedestres, e reconhecido pela municipalidade, que lhe confere denominação oficial.  São as ruas, travessas, becos, avenidas, praças, pontes, etc.

Muro de arrimo: Muro destinado a suportar o peso do terreno num desnível.

Palafita: Estacaria que sustenta as habitações lacustres; designação comum a essas habitações.

Parcelamento: Divisão de uma gleba em parcelas autônomas mediante loteamento ou desmembramento.

Pavimento: Conjunto das áreas cobertas e descobertas de uma edificação situadas entre um piso e o teto imediatamente superior.  No caso em que o piso tenha desníveis, somente quando estes excederem a 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros) pode-se considerar como um novo pavimento.  É o mesmo que andar.

Perspícuo: Perspicaz; que se pode ver nitidamente; claro, nítido, evidente, manifesto.

Posse Responsável: De acordo com o código civil o animal de estimação é considerado um bem móvel durável. Sendo assim, o proprietário deste bem deve, e tem direitos e deveres sobre este. É responsabilidade absoluta do proprietário do animal tudo o que se refere a este, desde sua conduta até os dejetos físicos descartados por ele na rua!!!

Remembramento: Reagrupamento de lotes, ou de partes deles, para a constituição de novos lotes.

Servidão de passagem: Faixas onde serão executadas redes de esgoto sanitário e (ou) de águas pluviais.

Taxa de ocupação, TO: Coeficiente que, multiplicado pela área do terreno, determina a área máxima da projeção horizontal da(s) edificação(ões).  É a relação entre a área de projeção da(s) edificação(ões) e a área do terreno.

Taxa de permeabilidade, TP: Percentual do lote que deverá ser deixado sem pavimentação e sem edificações para garantir a permeabilidade do solo.

Terraplenagem: Conjunto de operações de escavação, transporte, depósito e compactação de terras, necessárias à realização de uma obra; movimento de terra.

Anexo 2 - TERMO DE COMPROMISSO DE FIDELIDADE AO PROJETO

Por este Documento, por mim abaixo assinado e referendado por duas testemunhas, como proprietário da obra a ser edificada no Condomínio Jardins de Petrópolis, à Rua __________________ Lote(s) __________ Quadra ______, firmo o compromisso de fidelidade ao projeto aprovado, de acordo com Código de Obras da Prefeitura Municipal de Nova Lima e ao Regulamento Interno do Condomínio Jardins de Petrópolis, que declaro conhecer.

O não cumprimento desta instrução caracterizará o descumprimento do projeto aprovado, sem poder ser ratificado pelo Condomínio Jardins de Petrópolis e afetando, no futuro, a não obtenção do processo de Baixa e Habite-se da Prefeitura Municipal de Nova Lima e estará sujeito a notificações e multas.

Este Atestado poderá se constituir também em um dos documentos usados para possíveis negociações do imóvel, como venda, troca, etc.

Ao tomar conhecimento deste TERMO DE COMPROMISSO, declaro tê-Io lido atentamente, entendido e aprovado em todo o seu conteúdo e minha assinatura atesta e representa o compromisso de adotá-lo.

DATA e ASSINATURAS DO PROPRIETÁRIO E DUAS TESTEMUNHAS.
MODELO do Anexo 2 – TERMO DE COMPROMISSO DE FIDELIDADE AO PROJETO ABAIXO EM DOWNLOADS

Anexo 3 - ATESTADO DE OBRA APROVADA

Atestamos para os devidos fins que a(s) edificação(ões) construída(s) no(s) lote(s) __________ da quadra _______, à Rua /  Av _____________________________, no ________,do Condomínio Jardins de Petrópolis, neste Município, cujo projeto arquitetônico foi aprovado na Prefeitura Municipal de Nova Lima, de acordo com o Regulamento Interno do Condomínio, após vistoria feita pela Administração do Condomínio ficou constatada a fiel observância das exigências ecológicas e de preservação ambiental; e constatou-se também a fidelidade a todos os elementos construtivos, características técnicas e dimensionamento definidos e constantes em todos os projetos e memoriais aprovados e arquivados.

Atestamos ainda que as construções provisórias, tais como: barracão de depósito de materiais, alojamentos, instalações sanitárias, e outros foram demolidos e retirados do terreno e que a fossa de obra foi desinfetada e aterrada.

Atestamos também que o lote, os terrenos vizinhos e o(s) logradouro(s), inclusive passeio e meio-fio, estão livres de qualquer entulho, não apresentam nenhum dano em decorrência das obras realizadas e que a captação e esgotamento de águas pluviais e de lavagem em geral, incluindo-se as provenientes das coberturas, marquises, balanços e balcões, dentro dos limites do lote, foram executados satisfatoriamente.

As ligações externas de luz, telefone, água, campainha, comandos eletrônicos e similares, entre o quadro geral de entrada e a edificação, foram executadas subterrâneas, e obedecendo às normas das respectivas concessionárias.

A recomposição vegetal foi feita nos casos previstos, não houve invasões nem desmatamentos dentro dos limites determinados de afastamento dos cursos de água e das nascentes, ainda que intermitentes e nem foram aproveitados para edificações terrenos de topografia com inclinação superior a 45O (quarenta e cinco graus).

Nenhum leito de curso d’água foi represado, barrado ou desviado, e estes não serão poluídos por esgoto sanitário, pois foi construída a fossa séptica, com filtro e sumidouro, de acordo com as normas da Prefeitura, evitando-se também a contaminação do lençol freático, das nascentes e do solo.

Foram preservadas as áreas localizadas no encontro das divisas laterais e dos fundos dos terrenos para a criação de nichos ecológicos, com o plantio ou preservação de árvores nativas, possibilitando frutificação, floração e odores, de modo a formar tufos de capoeira densa.

DATA e ASSINATURA DA ADMINSTRAÇÃO.
MODELO do Anexo 3 – ATESTADO DE OBRA APROVADA ABAIXO EM DOWNLOADS

Anexo 4 - FICHA CADASTRAL DA OBRA

Proprietário ____________________________________________________________________

Endereço ________________________________________________________________________

Telefones ________________________________________________________________________

Responsável pela obra

Nome ________________________________________________________ ID ________________

Endereço ________________________________________________________________________

Telefones ________________________________________________________________________

Características da obra

Endereço da obra: Lote ________ Quadra ________

Rua _______________________________________ Nº __________ Telefone _________________

Alvará de construção- PMNL

Licença ambiental                      IGAM

ARTs

Compromisso de Fidelidade ao projeto

Situação perante o Condomínio.

Adimplente               inadimplente

Número de empregados na obra __________

Número de residentes na obra __________

 

DATA
ASSINATURA DA ADMINISTRAÇÃO,
ASSINATURA DO CONDÔMINO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA OBRA

MODELO do Anexo 4 – FICHA CADASTRAL DA OBRA ABAIXO EM DOWNLOADS

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