ULTIMAS NOTÍCIAS SOBRE O JP

24/05/2018

ULTIMAS NOTÍCIAS SOBRE O JP

A Assembleia realizada no último dia 19 de maio aprovou por unanimidade o acordo proposto de negociação de dívidas com todos os inadimplentes.  Agora temos uma oportunidade única para que estejamos todos juntos na construção de um lugar cada vez melhor para se viver em paz. Transcrevemos abaixo o texto do comunicado que contextualiza a o ambiente legal e detalha os termos e condições do acordo:

“Nova Lima, 25 de maio de 2018.

Referência: Aplicação da Lei 13.465/2017 e Aprovação de acordo pela AGE de 19/05/18.

Prezado Morador/Proprietário do Jardins de Petrópolis,

Em atenção ao amplo debate que vem sendo realizado acerca da obrigatoriedade do pagamento do rateio das despesas oriundas dos serviços prestados pela Associação de Moradores, informamos a Vossa Senhoria que, com o advento da Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017, que incluiu o artigo 36-A na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a legitimidade das Associações de Moradores realizarem a devida cobrança pelos serviços prestados a todos os moradores, restou superado o debate acima por expressa previsão normativa.  Segue a transcrição:

Art. 36-A.  As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis.                    

Parágrafo único.  A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.

Dessa forma, a edição da referida norma encerrou de vez a celeuma sobre a obrigatoriedade do pagamento das despesas decorrentes das atividades desempenhadas pelas associações de moradores, tendo como pilar jurídico o princípio do não enriquecimento sem causa daqueles que gozam dos serviços prestados. Este princípio, inclusive, fora utilizado em momento anterior à edição da lei para justificar a obrigatoriedade do pagamento das mensalidades cobradas nos denominados loteamentos fechados ao qual se enquadra o Jardins de Petrópolis, nos termos do artigo 2º, §8º da lei Federal nº 6.766/1979.

Assim, a Associação dos Moradores do Bairro Jardins de Petrópolis compreende que a legalidade na cobrança do rateio das despesas possui dois marcos relevantes. O primeiro anterior a edição da Lei Federal 13.465/2017, tendo em vista o princípio geral do direito do não enriquecimento sem causa, que veda a todo e qualquer indivíduo a fruição e ganhos decorrentes da atividade de terceiros sem que para isso concorra com alguma contraprestação. O segundo marco se dá justamente com o advento da Lei Federal 13.465/2017, que regulamenta de forma expressa e inequívoca a obrigação de se participar dos rateios das atividades desenvolvidas pelas associações de moradores nos loteamentos com controle de acesso.

Com efeito, considerando todo esse cenário legal, assim como a necessidade de agregar novos contribuintes para garantir a prestação de serviços pela Associação e, também, buscar seu fortalecimento institucional, a ACJP, por meio de sua Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 19 de maio de 2018, deliberou o seguinte:

Os moradores e/ou proprietários de imóveis no Jardins de Petrópolis que estão inadimplentes com o rateio, poderão firmar acordo formal com a Associação, em até 60 dias após a data de emissão deste comunicado, seguindo os critérios aprovados na referida Assembleia que são:

  • A inadimplência existente a partir de julho de 2017, mês em que entrou em vigor a Lei 13.465/2017, até o mês em que for firmado acordo, deverá ser quitada usando uma das três opções a seguir: 1) À vista com 5% de desconto na assinatura do acordo; 2) Acima de 1 (uma) até 4 (quatro) mensalidades sem desconto, sem juros e sem correção; 3) Acima de 4 (quatro) até 10 (dez) mensalidades com correção de 0,5% ao mês. Para a aplicação de uma das três opções acima a dívida deste período deverá ser previamente atualizada pela multiplicação da quantidade de contribuições em atraso pelo respectivo valor vigente da contribuição cobrada no mês do acordo.
  • A inadimplência do período anterior à Lei 13.465 – julho de 2017, se houver, ficará suspensa na condição de que, durante um período futuro igual a este mesmo período de inadimplência não aconteçam atrasos de 3 mensalidades consecutivas ou não. Ocorrendo esses atrasos a suspensão será anulada e a dívida será cobrada integralmente de uma só vez. Caso não ocorram os atrasos, ao fim desse período, a divida será considerada quitada.
  • Os moradores/proprietários que aderirem ao acordo proposto pela ACJP, após a quitação dos valores referentes à inadimplência a partir de julho de 2017, poderão participar na integralidade dos atos da entidade, exercendo todos os direitos e deveres de quem está em dia com as suas obrigações. Somente perderão esse direito se descumprirem o acordo pelo atraso de 3 mensalidades consecutivas ou não no período de vigência do mesmo.
  • Destaca-se que todas as mensalidades vincendas a partir da celebração do acordo devem ser pagas em dia conforme preconiza o estatuto da Associação.

 

Ante o exposto, pedimos a Vossa Senhoria que entre em contato com a Associação pelo telefone (31) 3547-8222 ou diretamente na sede na Av. Morro do Pires, S/N, de segunda a quinta-feira no horário de 7 às 17 horas e, sexta feira, de 7 às 16 horas para obter maiores informações para celebração do acordo.

Finalmente, expressamos nossa satisfação por esta oportunidade de voltarmos a unir nossos esforços para continuarmos na construção de um lugar cada vez melhor para se viver em paz.

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